DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Os. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Vide art. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. SÚMULA 251. 866/SP, Rel. Min. 4. Postado por. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Súmula 656. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 961. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. ). Súmula 398. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. 5. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. 265). imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. LEGJUR 237. Carlos. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 508 e 242 todos do CPC/1973. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 102, inc. 932, III e art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Súmula 265. Súmulas organizadas por ramos do direito. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. . STJ. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Min. 6, (29): 251-336, maio 2012 257 A douta Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se, às fl s. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. 2. O que a Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Observa-se. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 885-SC e outros). 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. 265 do STJ (HC 381. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 638. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . 127/SP, Rel. 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 2. Vide Controvérsia n. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 238/RS. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. Observação. CTB, art. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. The city has a population of 91,867, and the. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 295/MG, DJe 29/05/2020). ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. 2003 3 . Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. 107) Súmula 237. Súmula 300. 315. 265 ×. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. SÚMULA 265 DO TST. Parte de Súmula. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. editado por marcilene menezes teles. Postado por. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Jurisprudência do STJ. 265. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. RECURSO DE REVISTA. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. 476/RJ, Rel. demais alegaÇÕes. 9. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. 654 foram monocráticas, e somente 154. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Súmulas organizadas por ramos do direito. Uma invenção recente do Judiciário. 1. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Súmula 557. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Situação do tema. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ). Súmula: 265. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Min. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Precedentes do STJ. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. num. 16 | de 03/11/2023 11:13. 425)Resumo. 04. 256-STJ. (*) Recurso representativo da controvérsia. Súmula 559. A. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. NUM,EMEN,INDE. incidÊncia do enunciado n. Súmula: 244. 3. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 887. STJ. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. 3262. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Criminal. 775) Súmula 70. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 146/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5o, LIV e LV. 545-STJ. Súmula 662. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 265. St. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. SÚMULA 250. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. "3. Notificações automáticas. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Vamos então às principais súmulas ECA para OAB emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que não foram encontradas súmulas do STF para esse tema. 962/STF. num. 966/SC, relator. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. ed no resp 388045/rs, corte. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Lei;. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. ART. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. NORMA REGULAMENTAR. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 295/MG, DJe 29/05/2020). Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. Súmula: 243. Súmula 650. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 525. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. NO RECURSO ESPECIAL. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. TIPO. A. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Súmulas. 11. A alternativa D está incorreta. Comentar. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Referências: CF/1988, art. De modo semelhante, o art. 127/SP, Rel. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Decisões da Corregedoria Geral. 2. O que trata a súmula . O Incra e Artelides requereram. (DJ 18. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. Súmulas. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Os colegiados do tribunal já. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Súmulas STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. NUM,EMEN,INDE. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A. Súmula 656. Principais Súmulas ECA para OAB. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. 1. C. COMPETÊNCIA. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula n. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 615. 65, III, d, do Código Penal. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 1. 1. fundos. Súmulas. 08. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 135. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 1 súmula encontrada com: (527). 05. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. RECURSO DE REVISTA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 835 do Código Civil. A Súmula n. ). HABEAS CORPUS. Mais recentes Mais antigos. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. 83 da sÚmula do stj. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Fonte: Direito. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 015. 2000, p. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 351-SC, todos julgados em 21. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Agravo regimental improvido. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. STJ. 2. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. Tema nº 27 do STJ. 958. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Edital MPU 2010. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Res. . 5. Súmula 616. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. Versão 3. Da Redação . ». As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). Súmula 184. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. D. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Comece já . 896. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmulas. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1 súmula encontrada com: (376. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. 931/2004. 5º da Lei n. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 6º da Lei n. 05. Súmula 0100500510. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. 22/05/2002. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. NUM,EMEN,INDE. editado por marcilene menezes teles. Súmula 662. regressão da medida sócio-educativa. Compartilhar. Irrelevância. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271. Condenação. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 648. Súmula 656. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. Pesquisa.